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Conselho Tutelar

CONSELHO TUTELAR – 2017

Atualizado em: 03/05/2017, 11:00.

PRESIDENTE – 2017: JANETE MURARI

VICE-PRESIDENTE – 2017: RAFAEL CASAGRANDE

 

MEMBROS

DAIANE BOVENSCHULTE – (54) 99641-9559

ELISETE ENDERLE – (54) 99998-4515

JANETE MURARI – (54) 99216-4377

MARINI ROSEMEI TEIXEIRA POMPERMAIER – (54) 99192-6249 (Substituto de titular em gozo de férias)

RAFAEL CASAGRANDE – (54) 991284240

SIMONE MAKSYMCZUK DALLAGNOL – (54) 99949-4681

 

Lei Municipal nº 883/12 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre á Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 13. Fica  criado o Conselho Tutelar de CRUZALTENSE, órgão,permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Cruzaltense(art.136,I a XI, da Lei Federal nº 8069/90), nos termos da Lei nº 8069/90 Titulo V, capítulo I, e Disposições Gerais e em conformidade do que estabelecem os artigos 131, 132, 133, incisos I, II e III, artigo134 e seu parágrafo único, e artigo 135 e suas alterações. 

Art. 14. O processo de  escolha dos conselheiros tutelares será organizado e  coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. A escolha dos conselheiros tutelares será feita por meio de voto facultativo e secreto dos  cidadãos eleitoralmente habilitados no Município há pelo menos seis meses, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal  dos Direitos  da Criança  e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

Art. 15. O Conselho Tutelar, após, escolhido e empossado, elaborará o seu regimento interno, obedecendo, os  limites da Legislação Federal (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal  nº 8069/90) e desta Lei. 

Art. 16. Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no Município, desde que haja revisão legislativa indicando a necessidade da criação em virtude do crescimento deste município.

Art. 17. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 05 (cinco) membros titulares.

Parágrafo único. São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:

I – reconhecida idoneidade moral;

II - ter idade superior a vinte um anos;

III - residir no Município;

IV - segundo grau completo;

V - experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente

Art. 18. São impedidos de servir ao Conselho  Tutelar  da Criança  e do Adolescente,  marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos cunhados, tio sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. A mesma proibição e impedimento deste artigo estende-se á  autoridade judiciária e ao  representante do Ministério Público com atuação na  justiça da infância, em exercício na Comarca.

Art. 19. Será considerado vago o cargo do Conselho Tutelar em caso de morte, renúncia ou perda de  mandato.

§1º Perderá o mandato o  conselheiro que  transferir sua residência para fora do Município de Cruzaltense; que for condenado por crime doloso; descumprir, injustamente, os deveres da função e, neste caso, o fato será apurado em  processo administrativo com ampla defesa de voto favorável á  cassação do mandato de dois  terços dos membros do Conselho Tutelar  da Criança  e do Adolescente.

§2º As providencias do parágrafo anterior não vedam a apuração dos fatos  pelo Ministério Público que, caso entenda cabível, proporá a pertinente ação civil pública para a  perda do mandato do Conselheiro Tutelar perante o Juízo da Infância e Juventude ou quaisquer outras medidas.

Art. 20. O Conselho Tutelar  funcionará durante toda a semana, nos dias úteis, durante o dia,e, via do regimento  interno, seus membros estipularão os plantões dos conselheiros nos finais de semana e feriados  sua rotatividade semanal , tudo no sentido de atender ás necessidades do Município, de suas crianças, de seus adolescentes e de suas famílias.

Parágrafo único. Os conselheiros tutelares estarão sujeitos a uma carga horária mínima de quatro horas por dia, e as escalas de plantão deverão ser encaminhados ao Ministério Público, ao Juiz da Infância, ao Diretor do Fórum, ao Conselho Municipal de Direitos, ás Delegacias de Polícia e a outros órgãos afins, a função de Conselheiro será remunerada pelo Poder Público, no valor de 1(um) VBM – Vencimento Básico Municipal, com direito a férias acrescidas de 1/3, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.

Art. 21. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá a presunção de  idoneidade moral .

Art. 22- São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes sempre que houver ameaça  ou violação dos direitos reconhecidos  no Estatuto  da Criança  e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:

a) encaminhamento aos pais ou responsáveis;

b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;

c) matricula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino  fundamental;

d) inclusão em programa comunitário oficial de auxilio á família, á criança e ao adolescente;

e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;

f) inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de  tratamento a alcoólatras e a   toxicômanos;

g) abrigo em entidades assistenciais;

II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, e se for o caso,aplicar-lhe as seguintes medidas:

a) encaminhamento a programa oficial ou  comunitário de promoção á família;

b) inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e  toxicômanos;

c) encaminhamento a  cursos ou programas de orientação;

d) encaminhamento a  tratamento psicológico e psiquiátrico;

e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;

f) obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado;

g) advertência;

III - promover a  execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social, de previdência,de trabalho e de segurança;

b) representar junto á autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV - encaminhar no Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;

V - encaminhar á autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas em Lei, para o adolescente autor do ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de  óbitos da criança ou adolescente quando  necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo     local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome das pessoas e da família, contra programa ou programação de rádio e televisão que desrespeite valores éticos e sociais, bem       como propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos á saúde crianças e do adolescente;

 

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natura