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Câmara Municipal

Atualizado em: 03/05/2017, 10:29.

E-mail: camara@cruzaltense.rs.gov.br
Telefone: (54) 3613 - 6012
Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 574
Bairro: Centro
Cruzaltense, RS.
CEP: 99665-000.
Horário de atendimento: 08:00 às 11:30 e 13:00 às 17:30

Regimento Interno da Casa  - Download

MESA DIRETORA DE 2017

Presidente: Ari de Pauli
Vice-Presidente: Luiz Vedovatto
1º Secretário: José Dirceu Sandri
2º Secretário: Darci Paida
Fiscais: Luiz Vedovatto, Sérgio Luis Muller.

VEREADORES -2017-2020

ARI DE PAULI

DARCI PAIDA

DELVINO BERTOTTI

JOSE CARLOS MAROLLI

JOSE DIRCEU SANDRI

LUIZ VEDOVATTO

MAURI BALBINOT

OSVALDIR JOSE RIGON

SERGIO LUIS MULLER

 

CARGOS EFETIVOS

Agente Administrativo: SIMONE CASAGRANDE

Faxineira: GISELE DA SILVA

 

CARGOS EM COMISSÃO

Chefe de Gabinente da Presidência: JANETE WRZESINSKI SULIGO

Consultor Jurídico: MAICON GIRARDI PASQUALON

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE

CAPÍTULO III

Do Poder Legislativo

SEÇÃO III

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 

Art. 30 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I – legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pela Constituição Federal;

II – votar:

a) o Plano Plurianual:

b) as diretrizes orçamentárias;

c) os orçamentos anuais;

d) as metas prioritárias;

e) o plano de auxílios e subvenções.

III – decretar leis;

IV – legislar sobre tributos de competência municipal;

V – legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;

VI – votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;

VII – legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;

VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;

IX – dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação Federal e Estadual;

X – criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;

XI – deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;

XII – transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;

XIII – cancelar, nos termos da lei e desde que não infrinja a Constituições ou Leis  Federais ou Estaduais, a Dívida Ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros. 

Art. 31 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I – eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia;

II – propor a criação e extinção dos cargos de seu Quadro de Pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como propor lei para fixar e alterar vencimentos e vantagens;

III – emendar a Lei Orgânica;

IV – representar pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;

V – apreciar convênios e contratos do interesse municipal;

VI – exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;

VII – sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de poder regulamentar;

VIII – fixar a remuneração dos seus membros, do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais;

IX – autorizar o Prefeito a afastar-se do Município  por mais de 15 (quinze) dias;

X – convocar qualquer Secretário, Diretor de Departamento ou Técnico Profissional do Município, para prestar informações;

XI – mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;

XII – solicitar informações por escrito ao Executivo;

XIII – dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;

XIV – conceder licença ao Prefeito;

XV – suspender a execução, no todo ou em parte de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;

XVI – criar comissão Parlamentar de Inquérito;

XVII – propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou o serviço público;

XVIII – fixar o número de vereadores para a legislatura seguinte, até cento e vinte dias da respectiva eleição;

§ 1º - No caso de não ser fixado o número de vereadores no prazo do inciso XVIII será mantida a composição em curso.

§ 2º - Poderá a Câmara de Vereadores, se entender conveniente e por decisão da maioria de seus  membros realizar reuniões ordinárias em localidades do interior do município. 

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO REPRESENTATIVA 

Art. 32 -  À Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

I – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

II – zelar pela observância da Lei Orgânica;

III – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município;

IV – convocar extraordinariamente a Câmara;

V – tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal;

VI – Autorizar a Suplementação, transposição ou abertura de créditos orçamentários durante o recesso;

VII – Autorizar o afastamento do prefeito, quando necessários a serviço da municipalidade.

Parágrafo Único – As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara. 

Art. 33 – À Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.

§ 1º - A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.

§ 2º - O  número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada quando possível, a proporcionalidade de representação partidária. 

Art. 34 – A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara. 

 

Lei Municipal nº 889/13 de 28 de Janeiro de 2013 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas da Câmara Municipal de Vereadores

Com atualizações da Lei Municipal nº 1141/16, de 27 de dezembro de 2016, que altera a Lei Municipal nº 889/2013 de 28 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzaltense, e

Lei Municipal nº 1149/17 de 03 de fevereiro de 2017, que altera a Lei Municipal nº 889/2013 de 28 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzaltense.

Art. 6.º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos com provimento através da prévia realização de concurso de provas ou de provas e títulos:

Nº de Cargos

Denominação da Categoria Funcional

Padrão

01

Agente Administrativo

EFPL 02

01

Faxineira

EFPL 01


Art. 7.°
O Quadro de Cargos em Comissões (CCPL) e/ou Funções Gratificadas (FGPL), do Poder Legislativo Municipal é integrado pelos seguintes cargos e/ou funções gratificadas, criados e/ou mantidos, de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora da Câmara Municipal:

Nº de CARGOS

CARGO

PADRÃO

01

Chefe de Gabinete da Presidência

CCPL 02 ou FGPL 02

01

Consultor Jurídico

CCPL 01 ou FGPL 01


Parágrafo único
. Para efeitos desta Lei, a denominação CCPL significa Cargo em Comissão Poder Legislativo; FGPL,significa Função Gratificada do Poder Legislativo e CCPLE/FGPLE, representa a expressão Cargo em Comissão/Função Gratificada Especial.

Art. 9.º
A tabela de vencimentos dos cargos e funções gratificadas da Câmara Municipal passa a ser a seguinte:

PADRÃO

REMUNERAÇÃO R$

PADRÃO

REMUNERAÇÃO R$

CCPL 01

3.500,00

FGPL 01

1.750,00

CCPL 02

1.200,00

FGPL 02

600,00

CCPL 03

1.100,00

FGPL 03

550,00


Art. 10.
A tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal passa a ser a seguinte:

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

CARGO

PADRÃO

VENCIMENTO R$

N° VAGAS

Agente Administrativo

EFPL 02

1.398,00

01

Faxineira

EFPL 01

937,00

01

TOTAL

 

 

02

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

NÍVEL: Ensino Fundamental Completo.

PADRÃO: EFPL 01

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:

Executar trabalho que envolve a interpretação e aplicação das Leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material;

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:

Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviços instrução, exposições de motivos, projetos de Lei, minutas de decreto e outros; realizar ou orientar coleta de preços de material que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferencia, armazenamento e conservação de matérias e outros suprimentos; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos da microfilmagem; executar tarefas afins.

FORMA DE RECRUTAMENTO:

a) Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo

Idade Mínima: 18 anos e máxima de 45 anos.

c)Especial: O Exercício do cargo poderá exigir atendimento ao publico.

b)Outras: conforme as instruções regulamentares do processo seletivo.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: 40 horas semanais

CARGO: FAXINEIRA

NÍVEL: Sem especificação.

PADRÃO: EFPL 01

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:

Executar trabalho que envolve a limpeza e higienização dos recintos internos e externos da Câmara de Vereadores; efetuar o controle de almoxarifado quanto aos produtos de limpeza; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios;

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:

Fazer o serviço de faxina em geral junto à Câmara de Vereadores em seus ambientes internos e externos; remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, limpar escadas, pisos, tapetes e utensílios, arrumar banheiros e toaletes, lavar e encerar assoalhos, coletar lixo e aloca-lo nos recipientes apropriados, lavar vidros, espelhos e persianas, varrer pátios e ambientes internos; fazer café, chimarrão e, eventualmente, servi-los; fechar portas, janelas e vias de acesso; elaborar lista de produtos de limpeza para aquisição, efetuar o controle do almoxarifado de tais produtos e repassá-la ao Presidente do Legislativo.

FORMA DE RECRUTAMENTO:

Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

Escolaridade: Sem exigência específica

Idade Mínima: 18 anos

Especial: sujeito ao uso de equipamentos de proteção individual.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: 40 horas semanais

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO: CONSULTOR JURÍDICO

NÍVEL: SUPERIOR

PADRÃO: CCPL 01 ou FGPL 01.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:

Atender no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem solicitadas pelo Presidente da Câmara; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:

Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a apreciação do Presidente da Câmara,  emitindo pareceres quando necessário; assessorar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação da Câmara Municipal; observar as normas federais e estaduais que possam  ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;  proceder a pesquisa pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; emitir pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo;  exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância; representar a Câmara Municipal em Juízo, como Procurador, quando investido de necessário mandato; examinar mensalmente, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados na Câmara  Municipal, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens;  Executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO:

CC/ FG

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

Escolaridade: Superior Completo em Ciências Jurídicas e Sociais

Idade Mínima: 21 anos.

Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: A disposição da função.

 

ANEXO III

CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

NÍVEL: Ensino Médio Completo.

PADRÃO: CCPL 02 ou FGPL 02

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:

 

Assessorar o Presidente em suas atividades, bem como organizar a Agenda da Presidência e o recebimento de Autoridades e Visitantes ao Poder Legislativo.

DESCRIÇÃO ANÁLITICA DA FUNÇÃO:

 

Assessorar o Presidente em todas as suas atividades inerentes ao Cargo de Presidente e de Vereador, Acompanhar o Presidente quer em viagens oficiais, quer em visitas de representação, quer em visitas, inclusive dirigindo o veículo oficial, dar assistência ao Presidente em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas e Poderes Constituídos, Organização a agenda de audiências, entrevistas e reuniões com o Presidente, controlar/receber/distribuir a correspondência do Gabinete da Presidência. Outras atividades inerentes ao cargo;

FORMA DE RECRUTAMENTO:

 

CC/FG

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 

 

a) Horário: Mínimo de 40 horas semanais, a disposição da função.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Médio Completo.

Idade Mínima: 21 anos.