A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou o acesso à informação no país, tem o objetivo de garantir o direito dos cidadãos de acessarem informações públicas. O normativo estabelece as diretrizes para a transparência e a divulgação de dados pelos órgãos e entidades públicas.
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, informações sobre contratos, licitações, concursos, entre outros dados.
Em um país como o Brasil a transparência pública tem a finalidade proporcionar um ambiente à sociedade com pleno acesso às ações, às informações e aos processos de tomada de decisão do gestor.
O governo, seja ele federal, estadual e municipal, deve prestar contas ao cidadão sobre suas atitudes, uso da verba pública e do patrimônio público, bem como esclarecer dúvidas a respeito de suas decisões de cunho político, econômico e social.
O acesso pleno às informações ajuda no controle das ações dos governantes, no processo de checagem de dados e do verdadeiro uso das ações de governo.
Ao disponibilizar dados, os órgãos públicos permitem à população a possibilidade de acompanhar todos os processos referentes à administração pública gerida por determinado governo, órgão e setor de interesse público.
Vale ressaltar que, o processo da gestão pública e do pleno acesso à informação de interesse público também se faz presente no Poder Legislativo (Senado, Câmara e Assembleias), no Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e nos órgãos públicos que prestam serviço à sociedade.
A gestão pública transparente visa tornar públicas informações e dados referentes às atitudes, decisões e orientações do governo, visando transformar informações acessíveis e compreensíveis para todos os cidadãos.
Devemos lembrar que quando o acesso à informação é extenso, a população terá mais possibilidades de acompanhar as ações do governo, implementação de projetos, fiscalizar ações de cada governo e compreender a estrutura de funcionamento da administração pública. Ao mesmo tempo, a sociedade e os órgãos públicos e privados de fiscalização também podem avaliar, confirmar e cobrar o uso adequado de verba pública, incluindo gastos e efetivação de processos para analisar o desempenho do uso público da verba e do patrimônio envolvido.
Portanto, devemos valorizar a gestão transparente como forma de combater a corrupção, manter o cidadão informado e direcionar incentivos a melhores práticas de administração pública, a fim de manter o Estado organizado e a geração de uma administração pública de alta qualidade.
Ferramenta de Combate da má gestão e a corrupção e exercício da cidadania
A transparência pública constitui um dos principais fundamentos da democracia, pois fortalece a capacidade dos indivíduos de participar da tomada das decisões que afetam suas vidas, ou seja, cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar seus direitos, como saúde, educação e benefícios sociais. Além disso, a promoção da transparência é um antídoto para a má gestão e a corrupção, pois permite à sociedade fiscalizar diretamente a administração e identificar eventuais desvios ou inadequações na aplicação dos recursos.
Portal da Transparência Municipal
O Portal da Transparência permite divulgar dados e informações da gestão governamental, possibilitando que a sociedade participe e acompanhe a aplicação dos recursos públicos.
O objetivo é dar mais transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do controle social, da gestão democrática na Administração Pública e do combate à corrupção.
No Portal, as consultas estão disponíveis aos usuários tanto em formato de tabelas como de gráficos, em linguagem simples, com navegação amigável, podendo as informações ser assimiladas por qualquer pessoa, independente de familiaridade com o sistema financeiro-orçamentário brasileiro.
Consciente da importância da transparência para o êxito da gestão pública, o Poder Executivo Municipal, por meio da Unidade Central de Controle Interno, tem desenvolvido e implementado ao longo dos anos diversas ações visando ampliá-la em todos os níveis de atuação.
Relatórios e acesso ao Radar da Transparência
O relatório do Radar da Transparência Pública e outras informações sobre o Programa podem ser acessados no seguinte link:
O monitoramento da implementação da Lei nº 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas, poderá ser acessado a seguir:
Informações sobre as demandas, concentrando e consolidando as informações estatísticas, poderão ser visualizadas no link a seguir:
