Diante da Emergência em Saúde Pública, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), na data de 30 de janeiro de 2020, por doença respiratória causada pelo agente novo coronavírus (COVID-19), conforme casos detectados na China, e considerando-se as recomendações da OMS, do Ministério da Saúde (MS), da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul (SES); o Governo do Estado do Rio Grande do Sul que reitera o Estado de Calamidade Pública, através do Decreto nº 55.768, de 22 de fevereiro de 2021; e fato que ocorreu também com os municípios da área de abrangência da Associação.

O documento apresenta e detalha o PLANO DE FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), o qual está em consonância com o PLANO ESTRUTURADO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID – 19), elaborado segundo orientação do Comitê Regional de Atenção ao Coronavírus da AMAU, que versa também sobre as ações e estratégias de fiscalização, para fins de enfrentamento e prevenção à COVID – 19, no âmbito de sua área de abrangência (CAPÍTULO 11).

O presente Plano de Fiscalização foi elaborado considerando a seguinte legislação:

• Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);
• Decreto Estadual nº 55.115, de 13 de março de 2020, que declara calamidade pública em todo território estadual;
• Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;
• Nota Técnica nº 002/21 – DVS/CEVS/SES.
• Manual de Fiscalização: orientações para os municípios organizarem planos de fiscalização das regras e protocolos de enfrentamento à Covid 19.
• Demais Decretos e legislação posteriores que venham a somar-se as demais e referem- se ao enfrentamento do Covid19.
  
  Consulte o Plano de Fiscalização no Menu ao lado (DOCUMENTOS)