Anulação de Lançamento Tributário - Processo 005.2013
Obras - Quinta-feira, 26 de Junho de 2014
Notificamos que, conforme Processo 005/2013, foram anulados, devido a vícios e/ou ilegalidade, os atos administrativos de constituição, lançamento e cobrança de Contribuição de Melhoria referente as obras de pavimentação e melhorias realizadas na Rua Frei Henrique de Coimbra e Rua Atílio Fontana, loteamento “Vera Cruz”, do Município de Cruzaltense, RS.
Assim, atendendo os princípios Constitucionais e Administrativos, notificamos que foi providenciado a desconstituição dos créditos viciados, e que a devolução dos valores arrecadados, salvo os que estiverem atingidos pela prescrição, poderá ser restituída aos Contribuintes que apresentarem requerimento acompanhado dos comprovantes do pagamento efetuado, nos termos da Lei Municipal 842/2011, artigos 160 a 164.
Os valores a serem restituídos serão corrigidos, desde a data de pagamento até a data da efetiva devolução, pelo índice do IGPM acumulado no período.
Informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, das 9h às 11h e das 14h às 16h.
Cruzaltense, RS, 26 de Junho de 2014.
Kely José Longo
Prefeito Municipal
