EDITAL 002/2014

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

Kely José Longo, Prefeito Municipal de Cruzaltense/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o Ofício n.º 79/2014 encaminhado a esta municipalidade pela AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim, dando conta da necessidade de indicação de 01 membro do Poder Executivo Municipal e de 01 membro dos usuários do Serviço Prestado para a participação do Conselho Participativo da AGER;

Considerando o disposto no art. 34, §6º, da Lei Federal n.º 11.445/2007, que obriga que o conselho participativo seja eleito e devidamente noticiado ao Ministério das Cidades até o dia 31 de dezembro de 2014; e

Considerando o que dispõe a Resolução n.º 80 do Conselho das Cidades, bem como o art. 47 da Lei Federal n.º 11.445/2007, que assegura a representação do conselho por membros das mais diversas esferas, dentre as quais a dos usuários dos serviços de saneamento básico;

Torno público que haverá Audiência Pública, a ser realizada no dia 29/12/2014, às 15:00 horas, na Prefeitura Municipal, junto ao Auditório, Av. Pedro Álvares Cabral, 300, com a finalidade de eleger cidadão do Município para representar os usuários dos serviços de saneamento básico junto ao Conselho Participativo da AGER.

Informações poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Cruzaltense, junto à Secretaria de Administração. 54-3613-6032, e-mail: administração@cruzaltense.rs.gov.br.

 

Cruzaltense, RS, 22 de dezembro de 2014.