Administração e Finanças

Descrição:

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) - MEI - Nacional

A Nota Fiscal do Microempreendedor Individual (MEI) é um documento fiscal utilizado para comprovar a venda de produtos ou prestação de serviços. É importante destacar que a nota fiscal emitida pelo MEI deve seguir o modelo correspondente à atividade econômica realizada na operação.

 

A emissão da Nota Fiscal MEI é importante por diversos motivos, entre eles, a comprovação da legalidade das operações realizadas pelo MEI, garantindo a regularidade do negócio, e também é importante para o cliente, pois ele tem a garantia de que está adquirindo um produto ou serviço de um empreendedor regularizado e legalizado.

 

Um ponto importante a ser mencionado, é que o MEI não paga imposto na emissão de notas fiscais.
 

Requisitos:

Desde setembro de 2023, todas as empresas registradas como Microempreendedor Individual (MEI) devem emitir suas notas fiscais de serviço exclusivamente pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Essa medida do Governo Federal pretende estabelecer um processo padronizado e gratuito para a emissão de notas fiscais de serviço.

 

Os portais municipais já não estão mais disponíveis para emissão de notas pelo Microempreendedor Individual (MEI).

 

Após o cadastro no portal nacional, o mesmo acesso pode ser utilizado no aplicativo NFS-e Web de qualquer dispositivo móvel para emissão de notas fiscais.

 

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(54) 9104-8921

Celular:

(54) 99694-5641

E-mail:

tributario@cruzaltense.rs.gov.br

Local:

É necessário realizar dois cadastros: Primeiro o Conta Gov.br e depois no Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) - Nacional

 

Conta Gov.br

 

Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) - Nacional

 

Outras informações e esclarecimentos poderão ser obtidas junto ao Sebrae ou no Portal do Governo Federal / Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

 

Período de Solicitação:

Antes da ocorrência do Fato Gerador

Meios de Contato:

Informações e esclarecimentos poderão ser obtidas junto ao Sebrae ou no Portal do Governo Federal / Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

Dia e Horário de Atendimento:

As informações quanto ao Dia e Horário de Atendimento devem ser procuradas junto aos órgãos que prestam atendimento em relação a este serviço: Sebrae e Governo Federal.

Documentos Necessários:

Conforme instruções do Governo Federal.

Prazo:

Conforme instruções do Governo Federal.

Forma de Acompanhamento:

Conforme instruções do Governo Federal.

Observações:

 

LINKS COM PASSO A PASSO

 

https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/links-com-passo-a-passo

 

PORTAL DE GESTÃO NFS-E - CONTRIBUINTE

 

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

 

CONSULTA PÚBLICA DA NFS-E

 

https://www.nfse.gov.br/consultapublica

 

APP EMISSOR DE NFS-E

 

https://www.gov.br/nfse/pt-br/municipios/produtos-disponiveis/app-emissor-de-nfs-e

 

PORTAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA

 

https://www.gov.br/nfse/pt-br

 

CUSTO: 

Gratuito

Links Úteis:

https://www.cruzaltense.rs.gov.br/
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e
https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=portal-logado.estaleiro.serpro.gov.br&authorization_id=18f96c85685

Órgão Responsável:

Setor Tributário

Secretaria Responsável:

Secretaria de Administração e Finanças