Descrição:
Pedido de Restituição de Tributos Geral
Requisitos:
O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, a documentação que permita a respectiva identificação e comprovação do status alegado, assim como declinar as informações necessárias a identificação de sua pessoa, domicílio fiscal, ramo de atividade, e período a que se refere o pedido.
Deverá demonstrar os pagamentos indevidos e/ou erros de cálculo.
Serviço Online:
Sim
Telefone:
(54) 9104-8921
Celular:
(54) 99694-5641
E-mail:
tributario@cruzaltense.rs.gov.br
Local:
Físico: Av. Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS.
E-mail: tributario@cruzaltense.rs.gov.br
On-Line: www.cruzaltense.rs.gov.br
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Acessar o portal de Cruzaltense: www.cruzaltense.rs.gov.br
Serviços online
Processos
Abertura de Processos
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/abertura-processo.xhtml
Escolher o Tipo de Processo: TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
Preencher as informações do formulário e anexar a documentação correspondente.
Após o envio do protocolo, as informações serão analisadas pelo Setor Tributário.
Período de Solicitação:
Até 5 anos após o pagamento do tributo.
Meios de Contato:
Telefone
E-mail
Site / On-line
WhatsApp
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-Feira.
Manhã: 8h às 11h. Tarde: 13h às 16h
Documentos Necessários:
Deverão ser anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista dos documentos existentes nas repartições competentes;
II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
III - cópia fotostática do respectivo documento, devidamente autenticada.
Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.
Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
O Contribuinte deverá informar as razões de fato, bem como os fundamentos e documentos que comprovem as alegações.
Prazo:
Serviços On-line: Até 30 dias.
Presencial: Até 30 dias.
Forma de Acompanhamento:
Protocolo, Serviços On-line / Processos / Consulta de Processos / Restituição de Tributos Geral
O cidadão poderá acompanhar e / ou consultar o andamento de sua solicitação pelo site da Prefeitura Municipal, sendo necessário os dados do processo (Ano, número do processo, senha).
Acessar o portal de Cruzaltense: www.cruzaltense.rs.gov.br
Serviços online
Processos
Consulta de Processos
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/consulta-processo.xhtml
Informar os dados do processo (Ano, número do processo, senha).
Observações:
A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.
LEGISLAÇÃO:
LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 26/12/2011
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DEFINE NORMAS GERAIS ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003; REVOGA LEIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://cruzaltense.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=9715&cdDiploma=201108423
Art. 160. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições nele fixadas.
Art. 160-A. O valor pago a título de Imposto sobre a Transmissão inter-vivos de Bens Imóveis - ITBI poderá ser restituído: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.083, de 29.09.2015)
I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.
IV - quando houver redução de base de cálculo por decisão administrativa final.
Art. 161. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
§ 1º As importâncias, objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e observará, como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.
§ 2º A incidência da Correção Monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.
Art. 162. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, cabendo recurso para o Prefeito.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista dos documentos existentes nas repartições competentes;
II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
III - cópia fotostática do respectivo documento, devidamente autenticada.
Art. 163. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.
Art. 164. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
https://cruzaltense.cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=9715&cdTipo=0&byIndiceAssunto=NormasTrib
PORTAL DE PROCESSOS / PROTOCOLO ONLINE
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/processo/processos.xhtml
LINK PARA ABERTURA DE PROCESSOS
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/abertura-processo.xhtml
LINK PARA CONSULTA DE PROCESSOS
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/consulta-processo.xhtml
NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
https://cruzaltense.cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=9715&cdTipo=0&byIndiceAssunto=NormasTrib
PORTAL DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
https://cruzaltense.cespro.com.br/
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/portal-da-transparencia
PORTAL DE SERVIÇOS ONLINE
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/index.xhtml
CARTA DE SERVIÇOS
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/categoria
SETOR DE TRIBUTÁRIO - EMISSÃO DA 2ª VIA DE DAM / ATUALIZAÇÃO DE DAM - RECEITAS DIVERSAS
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/122/setor-de-tributario-emissao-da-2-via-de-dam-atualizacao-de-dam-receitas-diversas/
SETOR DE TRIBUTÁRIO - EMISSÃO DA 2ª VIA DE DAM / ATUALIZAÇÃO DE DAM - POR EMPRESAS / AUTÔNOMOS
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/126/setor-de-tributario-emissao-da-2-via-de-dam-atualizacao-de-dam-por-empresas-autonomos/
SETOR DE TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO / ATUALIZAÇÃO / CADASTRO DE CONTRIBUINTE
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/118/setor-de-tributario-alteracao-atualizacao-cadastro-de-contribuinte/
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CADASTRO / ATUALIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A FATURA DE ÁGUA
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/119/servico-de-abastecimento-de-agua-cadastro-atualizacao-e-outros-servicos-relacionados-a-fatura-de-agua-/
SETOR DE TRIBUTÁRIO - EMISSÃO DA 2ª VIA DO DAM - ÁGUA
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/124/setor-de-tributario-emissao-da-2-via-do-dam-agua/
CUSTO:
Gratuito
Links Úteis:
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/
Órgão Responsável:
Setor Tributário
Secretaria Responsável:
Secretaria de Administração e Finanças
