Descrição:
Programa de Incentivo à Música
Lei Municipal Nº 1.057, de 09/06/2015
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Música, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo através do repasse de auxílio financeiro à artistas amadores do município, que realizarão gravações de músicas em produtora habilitada.
Art. 2º O Poder Público Municipal poderá repassar, a título de subsídio, o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), beneficiando até quatro grupos, artistas individuais ou duplas artísticas, como incentivo à gravação de músicas, por empresa do ramo devidamente habilitada.
§ 1º A autorização para as gravações deverá ser emitida pela Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Turismo diretamente à Produtora.
§ 2º O repasse do subsídio será feito pela Tesouraria Municipal, diretamente à produtora, mediante fornecimento de comprovante fiscal discriminado, até 30 dias após a sua apresentação junto ao setor responsável.
§ 3º O comprovante fiscal referente aos serviços será vistado pela Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Turismo e anexado ao empenho.
Art. 3º Somente poderão usufruir dos benefícios concedidos por esta Lei as duplas de artistas que realizarem o processo de seleção junto a Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Turismo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dessa lei.
Parágrafo único. Os requisitos para a obtenção dos recursos são:
I - haver participado de Festivais de músicas promovidos na região ou eventos similares;
II - comprovar residência no Município de Cruzaltense/RS pelo prazo não inferior a 4 (quatro) anos;
III - projeto com discriminação da aplicação do recurso.
Art. 4º A título de contraprestação pelo subsídio a ser recebido, os beneficiários deverão participar de apresentações em eventos promovidos pela Administração Municipal, pelo prazo de 1 (um) ano, sob pena de devolução do valor recebido.
Requisitos:
Requerimento, conforme modelo disponibilizado.
Outros documentos, conforme legislação.
Comprovação:
I - haver participado de Festivais de músicas promovidos na região ou eventos similares;
II - comprovar residência no Município de Cruzaltense/RS pelo prazo não inferior a 4 (quatro) anos;
III - projeto com discriminação da aplicação do recurso.
Serviço Online:
Sim
Telefone:
Não Informado!
Celular:
(54) 99269-2089
(54) 99269-2961
E-mail:
educacao@cruzaltense.rs.gov.br
Local:
SERVIÇOS ON-LINE
ROTEIRO BÁSICO PARA ABERTURA DE PROCESSOS / PROTOCOLO DE REQUERIMENTOS
01 - ACESSAR O PORTAL DE CRUZALTENSE
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/
02 -SERVIÇOS ON-LINE
03- ACESSAR O BOTÃO/MENU “PROCESSOS”.
04 -CLICAR NO BOTÃO / MENU “ABERTURA DE PROCESSOS”.
05 -INFORMAR O CNPJ / CPF DO REQUERENTE, REALIZAR O CADASTRO, SE NECESSÁRIO.
06 -INFORMAR OS DADOS DO REQUERENTE
07 - NA PRÓXIMA TELA SELECIONAR O “TIPO DE PROCESSO” (CULTURA - PEDIDO DE AUXÍLIO DE INCENTIVO À MÚSICA)
08 - INFORMAR A “SOLICITAÇÃO” / MOTIVO
09 - ANEXAR OS DOCUMENTOS
10 -ENVIAR O PROCESSO PARA ANÁLISE
Período de Solicitação:
Conforme legislação.
Meios de Contato:
Físico: Rua Vera Cruz, 80, Sala 02, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS.
E-mail: educacao@cruzaltense.rs.gov.br
On-Line: www.cruzaltense.rs.gov.br
Telefone: (54) 99269-2089
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-Feira.
Manhã: 8h às 11h. Tarde: 13h às 16h
Documentos Necessários:
Conforme modelo disponibilizado.
Outros documentos, conforme legislação.
Comprovação
I - haver participado de Festivais de músicas promovidos na região ou eventos similares;
II - comprovar residência no Município de Cruzaltense/RS pelo prazo não inferior a 4 (quatro) anos;
III - projeto com discriminação da aplicação do recurso.
Prazo:
Conforme legislação.
Forma de Acompanhamento:
Acessar o Portal de Cruzaltense, Serviços On-line, Processos, Consulta de Processos
O cidadão poderá acompanhar e / ou consultar o andamento de sua solicitação pelo site da Prefeitura Municipal, sendo necessário os dados do processo (Ano, número do processo, senha)
Observações:
A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.
CUSTO:
Conforme legislação.
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal Nº 1.057, de 09/06/2015
Links Úteis:
www.cruzaltense.rs.gov.br
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/index.xhtml
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/processo/processos.xhtml
Órgão Responsável:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
