Descrição:
Atendimento - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Estrutura:
Secretário Municipal
Chefe de gabinete
Coordenador de compras e licitações
Coordenador de controle Patrimonial
Coordenador de recursos humanos
Coordenador de tributos e fiscalização
Assessor IV
Competência
Lei Municipal nº 1.159, de 27/03/2017
Art. 11. À Secretaria Municipal de Administração e Finanças compete:
I - a realização das atividades relacionadas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de merecimento, o gerenciamento do sistema de promoções e progressões e dos planos de lotação do funcionalismo;
II - a realização de atividades de fiscalização, controle e observância dos direitos e deveres, registros e frequência, bem como a concessão de licença, aposentadoria e outros procedimentos legais relativos aos servidores municipais;
III - a elaboração das folhas de pagamento e dos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;
IV - a organização e a coordenação de programas de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Prefeitura em parceria com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, integrante do Gabinete do Vice-Prefeito;
V - a normatização e a realização das atividades de recebimento, a conferência, o armazenamento, à distribuição e o controle de material;
VI - as atividades atinentes ao registro, o inventário, a proteção e a conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;
VII - a normatização e realização de atividades relativas aos procedimentos administrativos em geral, no que se refere ao recebimento, à distribuição, ao controle do andamento, ao arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na Prefeitura;
VIII - a organização e coordenação dos serviços de limpeza e conservação, copa, portaria, telefonia, vigilância, e reprodução de papéis e documentos;
IX - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais e contratação de serviços;
X - a execução de outras atividades afins;
XI - o estudo, a elaboração e a realização das políticas tributária e financeira de competência do Município;
XII - a elaboração, organização e cadastramento das informações de natureza estatística, econômica e econômico-financeira, com a finalidade da Administração dispor destas no planejamento dos gastos a serem efetuados, e elaboração dos planos e projetos orçamentários e demais políticas públicas municipais;
XIII - o acompanhamento e o controle da execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo Município;
XIV - o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
XV - o registro e o controle contábil das receitas e despesas do município, bem como o acompanhamento e controle em relação a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XVI - a inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa e outras dívidas do Município;
XVII - o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o Município;
XVIII - o recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização dos dinheiros e outros valores;
XIV - elaboração, coordenação e execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Município de Cruzaltense;
XX - elaboração e execução dos Projetos Especiais a serem implementados pelo Governo Municipal;
XXI - captação de recursos junto a outras esferas de governo, em nível estadual e federal; entidades internacionais; instituições financeiras; empresas e outras afins que visem financiar projetos e programas de relevância para o município;
XXII - elaboração e controle sobre as peças orçamentárias, a saber, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
XXIII - coordenação da Ação Governamental visando articular e ordenar as diversas iniciativas dos demais órgãos da administração, garantindo a transversalidade e unidade dos projetos e programas a serem implantados pela Prefeitura Municipal;
XXIV - elaboração do Plano Diretor do Município e controle sobre os demais instrumentos de ordenamento urbano;
XXV - o desempenho de outras competências afins.
Unidades
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças será composta pelas seguintes unidades:
I - Secretaria;
II - Chefia de Gabinete;
III - Assessoria;
IV - Coordenadoria de Compras e Licitações;
V - Coordenadoria de Controle Patrimonial;
VI - Coordenadoria de Tributos e Fiscalização;
VII - Coordenadoria de Recursos Humanos;
VIII - Divisão de Trânsito.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças contará com uma Divisão de Trânsito, que será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.
Art. 14. A Divisão de Trânsito terá:
I - Um representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá;
II - Um Administrador Titular e um Suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores do quadro geral com formação em ensino médio, preferencialmente ocupados servidores ligados a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que será o responsável do Sistema de Informações de Trânsito - SIT;
III - três membros titulares e três suplentes que irão compor a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, de que trata o art. 17 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Parágrafo único. Não poderá um servidor, ocupar ao mesmo tempo, o cargo de Diretor de Trânsito e o cargo de Administrador da SIT.
Art. 15. Compete à Divisão de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos.
XXII - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Art. 16. O Poder Executivo criará, por decreto, Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, de que trata o art. 17 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, vinculada à Divisão de Trânsito, prestando-lhe apoio administrativo e financeiro para seu regular funcionamento e constituída por três membros titulares e três suplentes e assim composta:
I - Pelo Diretor do Órgão Municipal de Trânsito, que a presidirá;
II - Um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
III - Um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, o ensino médio.
Parágrafo único. Quando da criação, da JARI, pelo Prefeito Municipal, para cada um dos representantes constantes dos incisos deste artigo será indicado um suplente, para substituí-los em seus impedimentos.
Requisitos:
O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, a documentação que permita a respectiva identificação e comprovação do status alegado.
A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Para atendimento presencial, o requerente deverá agendar o atendimento no setor de recepção da Prefeitura.
Serviço Online:
Sim
Telefone:
(54) 9104-8921
Celular:
(54) 99104-8921
E-mail:
administracao@cruzaltense.rs.gov.br
Local:
Telefone / WhatsApp: (54) 99104-8921
Físico: Av. Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS.
E-mail: administracao@cruzaltense.rs.gov.br
On-Line: www.cruzaltense.rs.gov.br
Acessar o portal de Cruzaltense: www.cruzaltense.rs.gov.br
Serviços online
Processos
Abertura de Processos
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/abertura-processo.xhtml
Escolher um Tipo de Processo conforme o assunto a ser tratado.
Preencher as informações do formulário e anexar a documentação correspondente.
Após o envio do protocolo, as informações serão analisadas pelo Setor competente.
Período de Solicitação:
Conforme o ato.
Meios de Contato:
Telefone / WhatsApp: (54) 99104-8921
E-mail: administracao@cruzaltense.rs.gov.br
Site / On-line: www.cruzaltense.rs.gov.br
Físico: Av. Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS.
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira.
Manhã: 8h às 11h. Tarde: 13h às 16h
Documentos Necessários:
O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, a documentação que permita a respectiva identificação e comprovação do status alegado.
A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.
Prazo:
Conforme o ato.
Forma de Acompanhamento:
Telefone / WhatsApp: (54) 99104-8921
E-mail: administracao@cruzaltense.rs.gov.br
Site / On-line: www.cruzaltense.rs.gov.br
Físico: Av. Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS.
O cidadão poderá acompanhar e / ou consultar o andamento de sua solicitação pelo site da Prefeitura Municipal, sendo necessário os dados do processo (Ano, número do processo, senha).
Acessar o portal de Cruzaltense: www.cruzaltense.rs.gov.br
Serviços online
Processos
Consulta de Processos
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/consulta-processo.xhtml
Informar os dados do processo (Ano, número do processo, senha).
Observações:
A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.
PORTAL DE PROCESSOS / PROTOCOLO ONLINE
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/processo/processos.xhtml
LINK PARA ABERTURA DE PROCESSOS
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/abertura-processo.xhtml
LINK PARA CONSULTA DE PROCESSOS
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/consulta-processo.xhtml
NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
https://cruzaltense.cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=9715&cdTipo=0&byIndiceAssunto=NormasTrib
NORMAS PLANO DIRETOR
https://cruzaltense.cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=9715&cdTipo=8160&byIndiceAssunto=NormasPlanoDire
PORTAL DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
https://cruzaltense.cespro.com.br/
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/portal-da-transparencia
PORTAL DE SERVIÇOS ONLINE
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/index.xhtml
CARTA DE SERVIÇOS
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/categoria
SETOR DE TRIBUTÁRIO - EMISSÃO DA 2ª VIA DE DAM / ATUALIZAÇÃO DE DAM - RECEITAS DIVERSAS
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/122/setor-de-tributario-emissao-da-2-via-de-dam-atualizacao-de-dam-receitas-diversas/
SETOR DE TRIBUTÁRIO - EMISSÃO DA 2ª VIA DE DAM / ATUALIZAÇÃO DE DAM - POR EMPRESAS / AUTÔNOMOS
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/126/setor-de-tributario-emissao-da-2-via-de-dam-atualizacao-de-dam-por-empresas-autonomos/
SETOR DE TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO / ATUALIZAÇÃO / CADASTRO DE CONTRIBUINTE
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/118/setor-de-tributario-alteracao-atualizacao-cadastro-de-contribuinte/
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CADASTRO / ATUALIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A FATURA DE ÁGUA
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/119/servico-de-abastecimento-de-agua-cadastro-atualizacao-e-outros-servicos-relacionados-a-fatura-de-agua-/
SETOR DE TRIBUTÁRIO - EMISSÃO DA 2ª VIA DO DAM - ÁGUA
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/124/setor-de-tributario-emissao-da-2-via-do-dam-agua/
INFORMAÇÕES SOBRE CONCURSO E PROCESSOS SELETIVOS
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/concurso
CUSTO:
Gratuito
Links Úteis:
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/
Órgão Responsável:
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria Responsável:
Secretaria de Administração e Finanças
