Esta seção é destinada às avaliações não obrigatórias dos serviços. Você pode ignorar caso queira apenas informar seu grau de satisfação.
No que podemos melhorar?
Descrição:
A Ouvidoria é mais um canal de comunicação do Município colocado à disposição do cidadão e demais interessados para comunicação de denúncias, reclamações, sugestões e elogios sobre a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação da municipal.
Neste sentido, tendo a comunicação como aliada, a Ouvidoria trata as questões atinentes a atuação dos agentes públicos do Município, abrangendo, em especial, o correto uso dos bens, valores e recursos públicos, bem como a conformidade legal a ser observada nos procedimentos licitatórios, concursos públicos e demais atividades realizadas no âmbito da gestão da Administração Pública Municipal.
A Ouvidoria exerce, portanto, o papel de mediadora e facilitadora entre o cidadão e a Administração Pública, procurando sempre promover uma relação equilibrada e transparente, baseada no respeito e na ética.
É sua missão primordial ouvir, recepcionar e encaminhar as demandas, inclusive, quando for o caso, para os respectivos entes jurisdicionados, com vistas à prestação de esclarecimentos e à adoção de medidas corretivas e preventivas cabíveis.
RECLAMAÇÃO
DEFINIÇÃO NORMATIVA
Demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço.
CONCEITUAÇÃO
O usuário expressa descontentamento com um serviço prestado. Para efeito de padronização, também serão consideradas nessa categoria as críticas, bem como eventuais opiniões desfavoráveis.
EXEMPLO
Usuário tenta acessar página-web de determinado Ministério para dar entrada em pedido e não consegue.
DENÚNCIA
DEFINIÇÃO NORMATIVA
Ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes
CONCEITUAÇÃO
Envolve a comunicação de infrações disciplinares, crimes, prática de atos de corrupção, má utilização dos recursos públicos ou improbidade administrativa que venham ferir a ética e a legislação, bem como as violações de direitos. A investigação e repressão a esses atos ilícitos depende da atuação dos órgãos de apuração, a exemplo das auditorias, corregedorias, comissões de ética, controladorias, tribunais de contas, órgãos policiais e Ministério Público.
EXEMPLO
Usuária denuncia irregularidades em convênio cujos repasses foram efetuados, mas a obra não foi concluída; usuário denuncia violência contra idoso em sua vizinhança.
ELOGIO
DEFINIÇÃO NORMATIVA
Demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido.
CONCEITUAÇÃO
Transmite uma opinião favorável, é uma forma de demonstrar satisfação sobre um atendimento ou com a prestação de um serviço público. Uma manifestação de agradecimento é considerada um elogio.
EXEMPLO
Usuário utiliza os serviços da biblioteca de um órgão e se sente satisfeito com o atendimento prestado pela bibliotecária. Depois disso, registra um elogio à servidora no e-Ouv
SUGESTÃO
DEFINIÇÃO NORMATIVA
Apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública.
CONCEITUAÇÃO
Contribui de forma individual ou coletiva para o aperfeiçoamento de política, norma, padrão, procedimento, decisão, ato de órgão ou entidade ou serviço público prestado.
EXEMPLO
Usuária sugere que seja disponibilizado serviço de fotocópias próximo ao balcão de atendimento de um órgão público.
SOLICITAÇÃO
DEFINIÇÃO NORMATIVA
Pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades da administração pública.
CONCEITUAÇÃO
Deve conter um requerimento de atendimento ou serviço. Pode ser utilizada para comunicar problemas.
EXEMPLO
Usuário comunica a falta de um medicamento e requer a solução do problema; usuário verifica que a chuva abriu um buraco na sua rua e requer o reparo da via.
SOLICITAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO
DEFINIÇÃO NORMATIVA
Sugestão de simplificação de serviços públicos
CONCEITUAÇÃO
Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Municipal, por meio de formulário próprio denominado Simplifique!, sempre que vislumbrarem oportunidade de simplificação ou melhoria do serviço público.
O Simplifique! permite que os usuários sugiram melhorias, identifiquem falhas e questionem a exigência de documentos e procedimentos requeridos pelas repartições.
A gestão de todo o processo ficará a cargo das Ouvidorias Públicas, que irão assegurar que todo cidadão possa ter a sua resposta atendida no prazo estabelecido (30 dias, prorrogável por igual período uma única vez).
A ferramenta que ajuda o cidadão a acabar com a burocracia nos serviços públicos e também é oferecida nacionalmente para estados e municípios.
EXEMPLO
Usuária reclama de excesso de documentos requeridos para obter determinado serviço público e solicita que o órgão considere a diminuição das exigências.
ANÁLISE PRELIMINAR DA OUVIDORIA
É importante ressalvar que o tratamento de denúncias pela ouvidoria não significa a apuração da denúncia. Em outras palavras, o trabalho a ser desempenhado pela equipe da ouvidoria não se confunde com o das áreas técnicas de apuração.
Cabe à ouvidoria realizar a análise preliminar, que significa coletar a maior quantidade possível de elementos de convicção para, primeiramente, formar juízo quanto à aptidão da denúncia para apuração. Desta forma, na hipótese de a denúncia ser considerada apta, esta será encaminhada para unidade técnica de apuração com mais elementos de materialidade.
A análise preliminar realizada pela ouvidoria difere de outros procedimentos adotados pelas unidades técnicas de apuração, tais como o juízo de admissibilidade e a investigação preliminar. Na análise preliminar não se faz juízo de valor acerca dos fatos narrados, e sim a avaliação da existência de elementos de convicção sobre a aptidão da denúncia para apuração. A análise preliminar serve para verificar se, diante das informações apresentadas pelo usuário, será possível dar início ao procedimento de apuração.
Requisitos:
Caso seja necessário, o requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, a documentação que permita a comprovação do status alegado.
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Para atendimento presencial, o requerente deverá agendar o atendimento no setor de recepção da Prefeitura.
Serviço Online:
Sim
Telefone:
(54) 9694-5641
Celular:
(54) 99694-5641
E-mail:
ouvidoria@cruzaltense.rs.gov.br
Local:
As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais de comunicação:
Preferencialmente, através do portal do Município, por meio do link Online:
Pelos correios, mediante correspondência destinada à Ouvidoria do Município. Com endereço físico na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.
Presencialmente, na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.
E-mail: ouvidoria@cruzaltense.rs.gov.br
Por telefone: (54) 3613-6032 ou (54) 99694-5641.
Período de Solicitação:
Não se aplica.
Meios de Contato:
Os interessados poderão contatar por meio dos seguintes canais de comunicação:
I – Site / On-line - por meio de formulário eletrônico:
II – por correspondência convencional: Destinada à Ouvidoria-Geral do Município, com endereço físico na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.
III – no posto de atendimento presencial: Com endereço físico na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.
IV - Telefone: (54) 3613-6032 ou (54) 99694-5641
V - E-mail: ouvidoria@cruzaltense.rs.gov.br
A manifestação feita verbalmente será, imediatamente, reduzida a termo.
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-Feira.
Manhã: 8h às 11h. Tarde: 13h às 16h
Documentos Necessários:
O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, a documentação que permita a comprovação do status alegado.
Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, em até dez dias a contar do seu recebimento a Ouvidoria deverá solicitar a complementação de informações que deverá ser atendida em até vinte dias, sob pena de arquivamento da manifestação.
Prazo:
A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Forma de Acompanhamento:
As manifestações poderão ser acompanhadas pelo portal do Município, que pode ser acessado pelo link a seguir:
As manifestações poderão ser registradas, preferencialmente, pelo portal do Município, que pode ser acessado pelo link a seguir, ou conforme acima descrito.
Os acompanhamentos das manifestações poderão ser realizadas, preferencialmente, pelo portal do Município, que pode ser acessado pelo link a seguir, ou conforme acima descrito:
É necessário o número de registro da manifestação para acompanhar seu andamento.
A complementação das manifestações poderão ser realizadas, preferencialmente, pelo portal do Município, que pode ser acessado pelo link a seguir, ou conforme acima descrito:
É necessário o número de registro da manifestação. Caso o conteúdo da manifestação seja superficial ou evasivo, ficará durante 30 dias na Ouvidoria, na situação "Aguardando Informações Complementares", para que através desta opção o manifestante possa complementá-la. Vencido este prazo sem a devida complementação, a manifestação será arquivada.
Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Para acessar a Carta de Serviços clique no link a seguir:
A estrutura administrativa da Ouvidoria-Geral atualmente é composta por um servidor, recrutado no quadro de pessoal do Poder Executivo e designado pelo Prefeito.
O Ouvidor do Poder Executivo é o membro titular da Ouvidoria-Geral
Por meio da Portaria nº 63/2022, foi Designado o servidor municipal Ismael Bazanella, Matrícula nº 327, para ser Ouvidor do Poder Executivo.
A Ouvidoria-Geral do Poder Executivo, vinculada à Secretaria de Administração e Finanças, atua como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados, sob qualquer forma ou regime, pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.
A estrutura física da Ouvidoria-Geral do Município composta de uma área para a recepção ao público no do Prédio Sede da Prefeitura, Av. Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.
Atuação da Ouvidoria
A Ouvidoria recebe e registra manifestações (denúncias, reclamações, sugestões e elogios) sobre a utilização dos recursos públicos e a atuação da Administração Pública Municipal. Após as analisar, de acordo com critérios de seletividades (materialidade, relevância e criticidade, dentre outros), encaminha-as, se for o caso, às áreas responsáveis, com vistas ao adequado tratamento das demandas e à formulação de resposta aos demandantes, caso se identifiquem.
Ao realizar essas tarefas, visando a elucidar as demandas a ela encaminhadas, a Ouvidoria poderá no curso da averiguação, requisitar documentos e informações das áreas responsáveis, bem como fixar prazo para o seu atendimento.
Por meio de controles apropriados, o Município assegura aos demandantes que o sigilo de sua identidade seja protegido com restrição de acesso.
O que esperar da Ouvidoria-Geral do Município?
I – Escuta atenta, receptiva e imparcial sobre a manifestação apresentada;
II – Confidencialidade e sigilosidade no recebimento e tratamento da manifestação, bem como nas orientações eventualmente fornecidas;
III – Verificação e identificação das alternativas ou possíveis opções para avanço na demanda ou questão apresentada;
IV – Acolhimento de manifestações sobre a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, tanto da esfera estadual ou municipal;
V – Encaminhamento para apuração das manifestações recebidas, informando posteriormente aos demandantes que tenham se identificado o resultado da averiguação ou outras providências cabíveis.
Atribuições da Ouvidoria:
I – atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos;
II - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
III - acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
IV - receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas;
V - encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão;
VI – atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Compete à Ouvidoria - Geral do Poder Executivo:
I - formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício das atribuições definidas nos Capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 2017;
II - monitorar a atuação das unidades setoriais e dos responsáveis por ações de ouvidoria dos órgãos e entidades prestadores de serviços públicos quanto ao tratamento das manifestações recebidas;
III - promover políticas de capacitação e treinamento relacionadas às atividades dos responsáveis por ações de ouvidoria e defesa do usuário de serviços públicos;
IV - sistematizar as informações disponibilizadas pelas unidades setoriais de ouvidoria, consolidar e divulgar estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de satisfação dos usuários com os serviços públicos prestados;
V - propor e monitorar a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos.
Objetivos da Ouvidoria-Geral:
I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Manifestações:
A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem clara e objetiva.
Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos da Lei sob pena de responsabilidade do agente público.
As manifestações serão identificadas, entretanto não cabe à Ouvidoria fazer exigências quanto à identificação que inviabilizem sua apresentação.
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação da manifestação.
A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei.
No caso de manifestação feita por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá ser requerido meio de certificação da identidade do requerente.
A manifestação sobre matéria alheia à competência do órgão ou entidade em que foi apresentada, deve ser protocolizada e encaminhada imediatamente à Ouvidoria - Geral do Poder Executivo para que faça o encaminhamento adequado.
Recebida a manifestação a Ouvidoria deverá classificá-la como reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições constantes na Lei.
A classificação atribuída pelo usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria se verificado que não está adequada.
As manifestações serão encaminhadas às autoridades responsáveis para as devidas providências, se for o caso.
Procedimento de análise das manifestações
O procedimento de análise das manifestações observará os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende as seguintes etapas:
I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de protocolo;
III - análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV - decisão administrativa final;
V - ciência ao usuário.
A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados do recebimento, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso necessário, no prazo máximo de cinco dias, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências.
Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, em até dez dias a contar do seu recebimento a Ouvidoria deverá solicitar a complementação de informações que deverá ser atendida em até vinte dias, sob pena de arquivamento da manifestação.
O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário, sem prejuízo de complementações supervenientes.
A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha elementos mínimos de autoria e materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão competente para as devidas providências.
Esgotado o prazo de que trata a Lei sem a conclusão do procedimento de apuração da denúncia pelo órgão competente, considera-se como conclusiva a comunicação com o encaminhamento ao órgão competente.
O órgão competente encaminhará à Ouvidoria-geral do Poder Executivo o resultado final do procedimento de apuração da denúncia que deverá dar conhecimento ao usuário acerca dos desdobramentos da sua manifestação.
Fluxo
CUSTO:
Gratuito
LEGISLAÇÃO:
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017: DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 30/07/2019: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017; E INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO PODER EXECUTIVO E O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
É preciso me identificar para entrar em contato com a Ouvidoria?
É possível encaminhar para a Ouvidoria-Geral do Município, demandas (denúncias, reclamações, sugestões e elogios) sem a necessidade de identificação. No entanto, não será possível o acompanhamento ou conhecimento do resultado da análise da demanda. Caso o demandante queira optar pela identificação, a Ouvidoria assegura o direito a confidencialidade, resguardando o sigilo sobre sua identidade, nos termos da Lei Federal nº.12.527/2011.
Como devo proceder para efetuar uma denúncia?
Qualquer demanda para a Ouvidoria-Geral do Município poderá ser feita, preferencialmente, no:
I - Site / Online - por meio de formulário eletrônico:
II – por correspondência convencional: Destinada à Ouvidoria-Geral do Município, com endereço físico na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.
III – no posto de atendimento presencial: Com endereço físico na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.
IV - Telefone: (54) 3613-6032 ou (54) 99694-5641
V - E-mail: ouvidoria@cruzaltense.rs.gov.br
A manifestação feita verbalmente será, imediatamente, reduzida a termo.
Quanto tempo leva para eu receber uma resposta?
A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
O objetivo da Ouvidoria-Geral do Município é de atuar de maneira rápida e eficaz. Todavia, cabe lembrar que cada demanda tem um tempo diferente de resposta. Isto porque, a solução para cada denúncia ou manifestação encaminhada depende de sua complexidade e dos encaminhamentos necessários, incluindo-se os trabalhos de averiguação, que incluem a verificação “in loco”, procedimento de auditoria ordinária (segundo a Matriz de Risco), entre outas circunstâncias.
Como faço para acompanhar uma denúncia ou demanda efetuada?
Ao se efetuar uma denúncia ou encaminhar alguma demanda o cidadão que se identificou receberá um número do registro da denúncia e uma senha pessoal. De posse deste número e da respectiva senha, a consulta ao andamento da denúncia poderá ser efetuada:
I - Site / Online - por meio de formulário eletrônico:
II – por correspondência convencional: Destinada à Ouvidoria-Geral do Município, com endereço físico na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.
III – no posto de atendimento presencial: Com endereço físico na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.
É importante que o demandante saiba que o número do registro fornecido e a senha são de uso pessoal e, portanto, deve ser preservado. Somente com o fornecimento desse número e da respectiva senha, a Ouvidoria poderá identificar o demandante e procederá o devido retorno.
Qual o destino da documentação física encaminhada pelo cidadão a Ouvidoria?
Toda documentação encaminhada será preservada e mantida em sigilo, no curso da averiguação da demanda ou denúncia. Após o processamento da denúncia, sua verificação e conclusão, será descartada. Os documentos encaminhados que eventualmente constituírem elementos probatórios serão anexados nos expedientes próprios de auditoria e fiscalização dos órgãos de controle e/ou fiscalização.
Qual é a rotina de trabalho da Ouvidoria?
Acolher, analisar e dar tratamento às denúncias, monitorar e verificar o andamento das mesmas até sua conclusão, e informando, no caso de demandas identificadas, as respostas externas, necessárias para o conhecimento dos denunciantes.
Qual é a forma de atuação da Ouvidoria?
A atuação da Ouvidoria é direcionada no sentido de aprimorar os procedimentos relativos ao acolhimento das denúncias, sugestões, elogios e reclamações, mediante ações de planejamento, coordenação e avaliação, promovendo o devido encaminhamento das apurações e as providências a serem adotadas
Qual a relação da Ouvidoria com o Poder Executivo?
A Ouvidoria é uma unidade neutra e imparcial do Poder Executivo, garantindo um espaço permanente na defesa do direito de expressão do cidadão ou do servidor público no tocante a atuação do administrador público sujeito à jurisdição do Município, inclusive sendo um canal de comunicação interno com o próprio Poder Executivo. Neste sentido, o exercício da função de Ouvidoria-Geral do Município visa:
Favorecer a participação popular nas ações da Administração Pública, além de funcionar como um instrumento da democracia e de aperfeiçoamento dos serviços públicos;
Fortalecer os princípios do diálogo, da transparência e da ética dentro da Administração Pública; e
Zelar pelo cumprimento das políticas públicas e assegurar o estrito cumprimento da Lei e das normas que regem a Administração Pública.
Quais os casos de competência direta da Ouvidoria?
A Ouvidoria-Geral do Município está aberta ao acolhimento e encaminhamento de todos os assuntos, envolvendo denúncias, reclamações, sugestões, e elogios sobre atos de agentes públicos jurisdicionados do Município ou sobre os serviços por ele prestados. Além disso, compete encaminhar a apuração – da veracidade – demandas recebidas, informando posteriormente aos interessados identificados o resultado da averiguação. Todavia, é importante frisar que a ação de investigação das denúncias ou demandas recebidas pela Ouvidoria é de responsabilidade das áreas responsável, cujo procedimento envolve a verificação dos fatos para posterior julgamento e decisão final sobre a matéria.
Que garantias a Ouvidoria assegura no caso de alguma denúncia efetuada?
A Ouvidoria do Município se ampara nos valores da ética e do respeito aos direitos do cidadão, fundamentando suas atividades na preservação do sigilo e do anonimato dos demandantes.
ESTATÍSTICAS GERAIS
Mapa da Participação Social - Atividade da Ouvidoria Pública Municipal
Essa ferramenta visa identificar estatisticamente a quantidade de manifestações concluídas e não concluídas, por assunto, tipo de solicitantes, perfil dos solicitantes, escolaridade, tipo de manifestação entre outros recepcionadas pela Ouvidoria do Município.
Clique no link a seguir para acessar as informações:
