Descrição:
Solicitação de Credenciamento para Acesso à Área Restrita - STI - ITBI - Online
Requisitos:
O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, a documentação que permita a respectiva identificação e comprovação do status alegado, assim como declinar as demais informações necessárias para a conclusão do pedido.
CNPJ E DEMAIS INFORMAÇÕES
DADOS DO ADMINISTRADOR
DADOS DOS USUÁRIOS
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Para atendimento presencial, o requerente deverá agendar o atendimento no setor de recepção.
Serviço Online:
Sim
Telefone:
(54) 9104-8921
Celular:
(54) 99694-5641
E-mail:
tributario@cruzaltense.rs.gov.br
Local:
Acessar o portal de Cruzaltense: www.cruzaltense.rs.gov.br
Serviços online
Processos
Abertura de Processos
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/abertura-processo.xhtml
Escolher um Tipo de Processo conforme o assunto a ser tratado. TRIBUTÁRIO - CREDENCIAMENTO PARA ACESSO À ÁREA RESTRITA - STI - ITBI - ONLINE
Preencher as informações do formulário e anexar a documentação correspondente.
Após o envio do protocolo, as informações serão analisadas pelo Setor Tributário.
Período de Solicitação:
Não se aplica. O Usuário poderá utilizar o sistema 24h / Dia, todos os dias da semana
Meios de Contato:
Telefone: (54) 99694-5641.
E-mail: tributario@cruzaltense.rs.gov.br
Site / On-line: www.cruzaltense.rs.gov.br
WhatsApp: (54) 99694-5641.
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-Feira.
Manhã: 8h às 11h. Tarde: 13h às 16h
Documentos Necessários:
O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, a documentação que permita a respectiva identificação e comprovação do status alegado, assim como declinar as demais informações necessárias para a conclusão do pedido.
CNPJ E DEMAIS INFORMAÇÕES
DADOS DO ADMINISTRADOR
DADOS DOS USUÁRIOS
Conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 05/07/2024 (Link abaixo)
Seção II
Da Autorização e Cadastramento para Acesso ao Sistema
Art. 3º Os Tabeliães, Oficiais do Registro ou outros agentes deverão ser previamente cadastrados para acesso e uso do sistema online, mediante cadastramento prévio.
Parágrafo único. O requerimento de cadastro dos Tabeliães, Oficiais do Registro ou outros agentes deverá ser requerido via sistema de protocolo online.
Seção III
Da Solicitação de Transferência de Imóveis
Art. 4º Os Tabeliães, Oficiais do Registro ou outros agentes autorizados pelo Fisco repassarão as informações necessárias para fins de avaliação e apuração do imposto, por meio formulário de Solicitação de Transferência de Imóvel (STI) / Guia de Transferência de Imóvel (GTI), que será preenchido via Internet.
Seção IV
Das Informações e Documentos Necessários
Art. 5º Os Tabeliães, Oficiais do Registro ou outros agentes autorizados pelo Fisco orientarão o sujeito passivo para este informar / declarar / apresentar as seguintes informações e / ou documentos:
I – Dados dos Adquirentes:
a) Nome Completo
b) CPF
c) Endereço Completo (Logradouro, Bairro, CEP, Complemento)
d) Número de Telefone / Celular
e) E-mail
II – Dados dos Transmitentes:
a) Nome Completo
b) CPF
c) Endereço Completo (Logradouro, Bairro, CEP, Complemento)
d) Número de Telefone / Celular
e) E-mail
III – Dados Gerais do Imóvel
a) Tipo de Imóvel (Rural / Urbano)
b) Descrição
c) Matrícula
d) Endereço Completo (Logradouro, Bairro, CEP, Complemento)
e) Valor Informado Pelo Contribuinte
f) Percentual de Transmissão
IV – Dados do Terreno
V – Dados das Edificações
VI – Natureza da Transação
VI – Informações e / ou Documentos para serem anexados ao processo, visando a correta identificação do imóvel e apuração do valor venal, quando possível:
a) Matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 30 dias contados da data de emissão;
b) Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Promessa de Compra e Venda, ou qualquer outro documento / acordo realizado entre as partes que permita identificar o valor do negócio;
c) Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Ministério do Meio Ambiente, para fins de identificação do imóvel e apuração do valor venal; (no caso dos Imóveis Rurais)
d) Croqui e memoriais descritivos das áreas remanescentes e da área que será transmitida, com as respectivas informações de confrontações, áreas e etc, se for transmitido somente parte do imóvel.
e) Formal de partilha, se imóvel decorrente da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento;
f) Laudos de avaliação, se houver, desde que sejam:
1) assinados por profissionais competentes; ou
2) utilizados por agente financiador na avaliação do imóvel, para fins de concessão de financiamento imobiliário.
g) Comprovantes de pagamentos, extratos bancários, recibos, cópias de cheques, entre outros;
h) Outros documentos
§ 1º Os Tabeliães, Oficiais do Registro ou outros agentes autorizados pelo Fisco deverão orientar o sujeito passivo para este informar / declarar / apresentar o valor real da transação realizada. Este procedimento é muito importante, pois objetiva evitar que sejam instaurados processos administrativos para a apuração do valor venal em condições normais de mercado, gastos com a contratação de profissionais competentes para a confecção de Laudos de Avaliação, bem como evita a morosidade do processo de transmissão do imóvel entre outros transtornos.
§ 2º A realização da orientação é facultativa e não gera nenhuma responsabilidade aos Tabeliães, Oficiais do Registro ou outros agentes autorizados pelo Fisco, caso o sujeito passivo não possua os respectivos documentos.
Seção V
Do Acesso aos Documentos no Processo de STI
Art. 6º O sistema de Solicitação de Transferência de Imóveis (STI) permitirá o acesso à avaliação, à emissão de guias de arrecadação, notificações, entre outros documentos anexados pelo sujeito passivo ou pelo Fisco.
§ 1º Após o pagamento integral do imposto, ou no caso de desoneração, será permitido a emissão da Guia de ITBI para a realização dos demais tramites necessários.
§ 2º A informação sobre a Quitação do ITBI e / ou da Situação Fiscal poderá ser informada na Guia de ITBI.
Prazo:
Até 10 dias.
Forma de Acompanhamento:
Acessar o portal de Cruzaltense: www.cruzaltense.rs.gov.br
Serviços online
Processos
Consulta de Processos
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/consulta-processo.xhtml
Informar os dados do processo (Ano, número do processo, senha).
Observações:
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 05/07/2024
https://cruzaltense.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=9715&cdDiploma=2024000001&NroLei=001&Word=&Word2=
A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.
PORTAL DE PROCESSOS / PROTOCOLO ONLINE
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/processo/processos.xhtml
LINK PARA ABERTURA DE PROCESSOS
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/abertura-processo.xhtml
LINK PARA CONSULTA DE PROCESSOS
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/consulta-processo.xhtml
NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
https://cruzaltense.cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=9715&cdTipo=0&byIndiceAssunto=NormasTrib
PORTAL DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
https://cruzaltense.cespro.com.br/
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/portal-da-transparencia
PORTAL DE SERVIÇOS ONLINE
https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys530/publico/index.xhtml
CARTA DE SERVIÇOS
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/categoria
SETOR DE TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO / ATUALIZAÇÃO / CADASTRO DE CONTRIBUINTE
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/118/setor-de-tributario-alteracao-atualizacao-cadastro-de-contribuinte/
CUSTO:
Gratuito
Links Úteis:
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/
Órgão Responsável:
Setor Tributário
Secretaria Responsável:
Secretaria de Administração e Finanças
