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Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária denominado – COMAPECRUZ

2017

Composição:

Presidente:
Nélvio Gasparetto

Prefeito Municipal ou seu representante: Angelo Noremio Palharini - Titular, Nelson J. Franklin da Silva -  - Substituto

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ou seu representante: Ari de Pauli - Titular, Luis Vedovatto -  - Substituto

Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária ou seu representante: Moacir Carlos Rochemback - Titular

9 (Nove) Representantes que serão indicados pelas Comunidades do Interior do Município:

01 - Linha Nove: Sadi Perkun - Titular, Evandro Karg - Substituto

02 - São Roque: Odilon Dalagnol - Titular, Ari Vedovato - Substituto

03 - Santa Catarina: Carlos Zangrande - Titular, Valdecir Tabaldi - Substituto

04 - Nossa S. de Lourdes: Rudimar Gasparetto - Titular,  Neri Bampi - Substituto

05 - Progresso: Gleison Lazari - Titular, Evandro Boniatti - Substituto

06 - Santa Cruz: Jenoir Lazarotto - Titular, Cristiano Sansigolo - Substituto

07 - Linha Treze: Valter Bartzsch - Titular, Valderez Marin - Substituto

08 - Coxilha Seca: Natal Cechet - Titular, Carlos Ceco - Substituto

09 - Rio Liso:Vanderlei Marin - Titular, Eduardo Paliga - Substituto

Sindicato Campinas: Nelciomar Bramatti - Titular, Claudio Cobalquini - Substituto

 

Telefone: (54) 3613-6032

 

Lei Municipal nº 022/01 de 19 de fevereiro de 2001.

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária denominado – COMAPECRUZ – amparado pelos artigos 77, 78 e 79 da Lei Orgânica do Município Mãe e pelo artigo 78 da Constituição Federal.

Art. 2º - O COMAPECRUZ é um órgão vinculado ao Executivo Municipal, de caráter representativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e coordenador de todas as atividades relacionadas com a Agricultura e Pecuária de Cruzaltense.

Art. 3º - O COMAPECRUZ tem como objetivos prioritários:

I.Representar a comunidade, atuar junto a entidades, órgãos públicos, agências e serviços Federais, Estaduais e Municipais, buscando assessoramento, recursos financeiros e cooperações diversas para o desenvolvimento da Agricultura e Pecuária de Cruzaltense.

II.Trabalhar com a comunidade para o seu desenvolvimento econômico, social e cultural, visando a preservação ambiental através de um planejamento cooperativo e de responsabilidade mútua.

III.Planejar, consultar, fiscalizar e coordenar as atividades de desenvolvimento agropecuário do município.

IV.Desenvolver suas atividades de forma coordenada e harmônica com entidades de interesses afins.

Art. 4º - O CAMAPECRUZ será formado pelos seguintes representantes das entidades e segmentos da Comunidade de Cruzaltense:

Prefeito Municipal ou seu representante;

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ou seu representante;

Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária ou seu representante

9 (Nove) Representantes que serão indicados pelas Comunidades do Interior do Município.

Art. 5º - O COMAPECRUZ será constituído:

Pela assembléia geral, órgão deliberativo do conselho.

Por uma comissão ou diretoria, órgão representativo e executor de todas as atividades.

Art. 6º - A Assembléia Geral do COMAPECRUZ, reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e extraordinariamente sempre que necessário ou por solicitação da maioria de seus membros.

Art. 7º - A coordenação ou diretoria do COMAPECRUZ, escolhida pela Assembléia Geral constituir-se-á conforme Regimento Interno.

Parágrafo Único – A função da Coordenação ou Diretoria ou dos membros do COMAPECRUZ, não dará direito a percepção de qualquer espécie de remuneração, sendo entretanto um serviço de interesse público.

Art. 8º - O COMAPECRUZ regulamentar-se-á por Regimento Interno aprovado em Assembléia Geral pela maioria absoluta de seus membros, presentes à reunião.

Parágrafo Único – O prazo de discussão e aprovação do Regimento Interno será de 60 (sessenta) dias após a aprovação do COMAPECRUZ.

Art. 9º -  Fica a Secretaria Municipal da Agricultura e pecuária autorizada a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, a convocação das Instituições de que trata o Art. 4º para as reuniões de criação e aprovação do Regimento Interno e escolha da primeira diretoria do COMAPECRUZ.