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Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE

Lei Municipal nº 1169/17, de 09 de maio de 2017.
                                 

Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento tem por objetivo a promoção do desenvolvimento local, harmônico e sustentado, através da integração das ações do poder público com as organizações privadas, as entidades da sociedade civil organizada e os cidadãos, visando a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição harmônica e equilibrada da economia e a preservação do meio ambiente.

         

Art. 3º Compete ao COMUDE as seguintes atribuições:

I – promover a participação de todos os segmentos da sociedade local, organizados  ou não, na discussão dos problemas e na identificação das potencialidades, bem como na definição de políticas públicas de investimentos e ações que visem o desenvolvimento econômico e social do município;

II – organizar e realizar, as audiências públicas necessárias, em que a sociedade local discutirá e elegerá as prioridades municipais;

III – elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal;

IV – promover e fortalecer a participação da sociedade civil buscando a sua integração regional;

V – realizar a interface com as atividades do Conselho Regional de Desenvolvimento, buscando articulações com o Estado;

VI – constituir instância de discussão e formulação de propostas para servirem como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentária e dos Orçamentos municipal e estadual, bem como articular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento;

VII – acompanhar  e fiscalizar a execução das ações ou investimentos escolhidos no COMUDE e incluídos nos orçamentos, municipais ou estadual.

 

Art. 4º  O COMUDE terá a seguinte estrutura básica:

I – Assembleia Geral Municipal;

II – Conselho de Representantes;

III – Diretoria Executiva;

IV – Conselho Fiscal;

V – Comissões Setoriais.

 

Art. 5º A Assembleia Geral Municipal é o órgão máximo de deliberação do COMUDE.

 

Art. 6º A Assembleia Geral Municipal é constituída de todos os cidadãos que comprovem, através de seu título eleitoral, domicílio no município.

 

Parágrafo único. A participação do cidadão será precedida de credenciamento junto ao COMUDE.

 

Art. 7º Compete à Assembleia Geral Municipal do COMUDE:

I – eleger, para mandato de dois anos, entre os membros da Assembleia Geral os integrantes do Conselho de Representantes.

II – identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as prioridades municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos sócio-econômicos no município;

III – discutir e aprovar as diretrizes gerais da política de desenvolvimento do município ;

IV – aprovar o estatuto do COMUDE, bem como modificá-lo no que couber;

V -    apreciar e aprovar os planos estratégicos, anuais e plurianuais do COMUDE;

VI -   avaliar as ações do COMUDE, aprovando-as e/ou decidindo sobre as correções necessárias;

VII - analisar e decidir, anualmente, sobre as contas e relatórios do COMUDE e seus órgãos;

VIII -            eleger, de dois em dois anos, seus representantes no Conselho Regional de Desenvolvimento – COREDE.

 

Art. 8º A Assembleia Geral Municipal reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva ou, ainda, por dois terços do Conselho de Representantes.

 

Art. 9º A convocação de que trata o presente artigo será pública, em todos os bairros e distritos de abrangência do COMUDE, devendo realizar-se através dos meios de comunicações locais, com pauta definida e antecedência mínima de 7 (sete) dias.

 

Art. 10 A tomada de decisões, na Assembleia, se faz por maioria simples de votos, salvo casos previstos neste Estatuto.

 

Art. 11 O Conselho de Representantes é o órgão de representação da Assembleia Geral.

 

Art. 12  São membros natos do Conselho de Representantes:

I – o Prefeito Municipal;

II – o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;

III – os presidentes dos conselhos municipais setoriais;

IV – os Parlamentares estaduais e federais, com domicílio eleitoral no município, como convidados permanentes.

 

Art. 13 Também são membros, com assento no Conselho de Representantes, mediante indicações de suas entidades:

I - 3 representantes das classes produtoras ou empreendedoras, por suas associações ou sindicatos, urbanos ou rurais;

II - 3 representantes das classes trabalhadoras, por suas associações ou sindicatos, urbanos ou rurais;

III - 2 representantes de entidades da sociedade civil, formalmente organizada, com sede no município e devidamente habilitadas para o fim de representar suas entidades no âmbito do COMUDE;

IV - 2 cidadãos do município, que por sua atuação passada ou presente tenham concretizado significativa parcela de contribuição à sociedade.

 V - Os ex-prefeitos e ex-vice-prefeitos municipais, que por sua atuação passada e presente  concretizaram e concretizam significativa parcela de contribuição a nossa sociedade.     

 VIDois Vereadores, representando o Poder Legislativo municipal.

 

Parágrafo único.  A  nominata referida nos incisos I à IV e VI deste artigo será composta por titulares e suplentes;

 

Art. 14. Compete ao Conselho de Representantes:

I -  eleger, dentre os seus membros, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

II - dar o devido encaminhamento às propostas decididas pela Assembleia Geral;

III -  oferecer suporte à Assembleia Geral e à Diretoria, elaborando planos, projetos e programas;

IV - criar Comissões Setoriais ou de Estudo e Planejamento, fomentar as suas ações e promovendo a integração municipal;

 

V - decidir, “ad referendum” da Assembleia Geral casos urgentes ou omissos;

VI – aprovar, quando couber, as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, bem como o orçamento para o exercício seguinte.

 

Art. 15. Os mandatos dos membros do Conselho dos Representantes terão a duração de dois anos, permitida a reeleição;

 

Art. 16. A Diretoria Executiva é o órgão gestor das ações desenvolvidas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Representantes;

 

Art. 17. A Diretoria Executiva será composta por:

I – Presidente;

II - Vice-Presidente;

III – Tesoureiro;

IV - 1º Tesoureiro;

V – Secretário; e

VI - 1º Secretário.

 

Art. 18. À Diretoria Executiva compete:

I – dirigir a Assembleia Geral Municipal, coordenando as audiências públicas, bem como as consultas aos cidadãos;

II – encaminhar ao COREDE da região e abrangência do município a relação das prioridades locais identificadas na Assembleia Geral Municipal, com vistas à inclusão na proposta orçamentária do Estado.

 

Parágrafo único. Deverá ser realizada no mínimo, uma Assembleia Geral Municipal a cada ano, quando do levantamento de propostas para a Lei de Orçamento Anual  (LOA).

 

Art. 19. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos dentre os integrantes do Conselho de Representantes do COMUDE, para um mandato de dois anos permitida a reeleição.

 

Parágrafo único. O processo eletivo da Diretoria Executiva, bem como do competente conselho Fiscal, serão disciplinados em regulamento próprio.

 

Art. 20. A Assembleia Geral, o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva reunir-se-ão, ordinariamente e ou extraordinariamente, mediante convocação, nos termos regimentais ou estatutários.

 

Art. 21. As reuniões realizadas pela Assembleia Geral, pelos Conselhos de Representantes e pela Diretoria Executiva, deverão ser registradas em ata, com a nominata dos participantes, a pauta discutida e as decisões colhidas.

 

Art. 22. O orçamento do município poderá consignar, através de dotação específica, recursos para a manutenção das atividades do COMUDE.

 

Art. 23.  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Parágrafo único. Provisoriamente, até a regulamentação da presente Lei, os casos omissos serão dirimidos pela diretoria executiva, ouvido o Conselho dos Representantes.

 

 

Art. 24 A participação no COMUDE é considerada função pública relevante, vedada qualquer remuneração.