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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Portaria nº 096/14 de 05 de novembro de 2014

I – DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:

Representante do Poder Executivo, Kenia A. R. do Amarante e sua suplente Juliana Regina G. Zanotto Longo.

Representante do Poder Legislativo, Sergio Luis Mueller e seu suplente Tiago Lorenzi.

Representante da Secretaria Municipal de Educação, Alessandra Baruffi e sua suplente Marli T. S. Cechet.

Representante da Secretaria Municipal da Saúde, Karine Rodrigues e sua suplente Jean Carlos Santolin.

II - DOS ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS:

Representante da Escola Estadual de E. Fund. Vera Cruz, Lourdes Melania Perin Palhiarini e sua suplente Terezinha Fontana de Pauli.

Representante dos Professores Municipais, Deisi J. P. Sangalli e sua suplente Daniele Vassali Teixeira.

Representante do Circulo de Pais e Mestres da E. E. de Fund. Vera Cruz , Claudia Emilia Girelli Trentin e sua suplente Estela Maris Sovernigo.

Representante da Pastoral da Criança, Lourdes Canal e sua suplente Doraci Maria Lira. 


Lei Municipal nº 883/12 de 26 de dezembro de 2012.


Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe foram atribuídas;

I - definir políticas de promoção de atendimento de defesa da infância da adolescência no Município de Cruzaltense, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais;

II - fiscalizar ações governamentais e não governamentais, no Município de Cruzaltense, relativas á promoção, á proteção e á defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada á infância, definidas no Estatuto da Criança e Adolescente;

IV - fornecer os elementos e informações necessárias á elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;

V - receber e encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, de omissão, de discriminação, de violência, de crueldade e de opressão contra á criança e o adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;

VI - manter permanente entendimento com o Poder Público Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento á criança e ao adolescente;

VII - incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais governamentais e não governamentais, que prestam atendimento à criança e ao adolescente,propondo as medidas que julgar conveniente;

VIII - aprovar os registros de inscrições e alterações subseqüentes,previstos em Lei, das entidades governamentais e não governamentais de defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos temos do Regimento Interno;

IX - captar recursos e gerir fundo Municipal e formular o plano de aplicação dos recursos captados na forma da Lei;

X - conceder auxílios e convenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente inscritos no Conselho Municipal;

XI - promover  intercâmbio com entidades públicas  ou particulares, organismos nacionais e  internacionais, visando o aperfeiçoamento e a consecução de seus objetivos;

XII - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada á criança e ao adolescente;

XIII - elaborar o seu Regimento Interno;

XIV - fiscalizaras ações governamentais e não-governamentais com atuação destinada á infância e a juventude no Município de Cruzaltense, com vista á construção dos objetivos definidos nesta Lei;

XV- registrar entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede ou filial no Município de Cruzaltense, as quais tenham programas na área em comento neste Município;

XVI - propor modificações nas estruturas  dos sistemas municipais que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

§ 1ºA comissão pelo Poder Público municipal de qualquer subvenção ou auxilio a entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta Lei.

§ 2º As resoluções do Conselho dos Direitos da  Criança e do Adolescente terão validade quando aprovadas  pela maioria de  seus membros e  após sua  divulgação e publicação de edital nos átrios do Fórum Municipal, Prefeitura Municipal e Poder  Legislativo.

CAPITULO III

DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO

Art. 7ºO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 8 (oito) membros.

Os representantes governamentais

I – um representante do Poder Executivo;

II - um representante do Poder Legislativo;

III - um representante da Secretaria da Educação;

IV- um representante  da Secretaria da Saúde;

Os representantes não governamentais:

V - um representante  da  Escola Estadual de E. Fund. Vera Cruz

VI - um representante  dos Professores Municipais;

VII – um representante do Circulo de Pais e Mestres da E. E. de E. Fund. Vera Cruz,

VIII- um representante da Pastoral da Criança;

§ 1° Os representantes de entidades não-governamentais serão escolhidos em assembleia própria. Os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelos respectivos titulares das  secretarias municipais e órgãos no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2ºO mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de dois anos, admitida uma recondução.

Art. 8º A função de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse  público relevante e não será remunerada.

Art. 9º O Executivo Municipal destinará espaço físico para instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem cederá recursos  humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elegerá entre seus pares um presidente, um vice-presidente, e um secretário geral.

Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer sem justificativa, a três sessões consecutivas ou  a dez alternadas ou se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, conforme dispuser o Regimento Interno,que disciplinará a substituição,com restrita observância das normas desta seção.

CAPITULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS.

Art. 12. Fica criado o fundo Municipal da infância e juventude, indispensável á captação, ao repasse e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento á criança e ao adolescente.

§1º O fundo constitui–se  do seguinte:

I – dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;

II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme no disposto no  artigo 260,  da Lei nº8069, de 13/07/ 90;

III - valores provenientes das multas previstas no art.21 da Lei nº8069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida lei bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº9099, de 26/09/1995;

IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos fundos Nacional e Estadual da Criança  e do adolescente

V – doações, auxílios e  contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais,governamentais e não governamentais;

VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;

VIII - outros  recursos que porventura lhe forem destinados.

§2º O  Fundo ficará subordinado ao Exercício Municipal, o qual  mediante decreto municipal do Chefe,do Executivo, regulamentará sua administração , bem como prestação de contas de recursos respectivos;

§3º O Fundo Municipal é vinculada ao Conselho Municipal  dos Direitos  da Criança e do Adolescente, ao qual  cabe a função de geri-lo, bem como deliberar sobre os critérios da atualização  da suas receitas , consoante regulamentação constante do decreto  municipal.

§4º Fica vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de risco, sendo que a aplicação em caderneta de popança poderá ser autorizada pelo Conselho Municipal dos Direitos, desde que não haja necessária de aplicação imediata dos valores do Fundo na área da infância e juventude, com resolução prévia do Conselho dos Direitos.