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Gabinete do Prefeito

Lei Municipal n° 1159/17, de 27 de março de 2017.

Art. 3º Ao Gabinete do Prefeito compete:

I - a coordenação das relações do Prefeito e do Vice-Prefeito com a comunidade, atendendo aos cidadãos que queiram falar com o Prefeito e Vice-Prefeito encaminhando soluções sobre os respectivos assuntos, marcando audiência ou remetendo ao órgão competente;

II - a assessoria ao Prefeito e Vice-Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal e com a Câmara Municipal de Vereadores; 

III – a coordenação e o registro do expediente recebido pelo Prefeito e da expedição dos seus atos;

IV – atender a população, recebendo reclamações e denúncias com relação aos serviços e atos praticados pela Administração Municipal;

V - promover ações conjuntamente com os demais órgãos municipais visando a apuração e a solução das questões relativas a Administração.

VI - auxiliar no estudo e proposição de medidas com finalidade de correção ou a anulação de atos administrativos e ações contrárias aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como, contrários ao interesse público, em interação com a Assessoria Jurídica;

VII - sugerir ações para melhorar a organização e prestação de serviços pela Administração Municipal;

VIII - dirigir o Cerimonial do Prefeito e programar as solenidades, coordenando e realizando as tarefas de preparação das mesmas;

IX - desenvolver políticas públicas de promoção de inclusão social.