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Assessoria Jurídica

Lei Municipal n° 1159/17, de 27 de março de 2017.

Art. 7º À Assessoria Jurídica compete:

I - promover a defesa dos direitos e dos interesses do Município, em qualquer instância judicial ou administrativa;

II - a realização da cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas para com o erário público;

III - a elaboração de pareceres sobre questões jurídicas que lhe forem solicitados pela Administração;

IV - a assessoria jurídica ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura;

V - a assessoria na elaboração dos projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros atos e processos administrativos de natureza jurídica, atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

VI - a orientação jurídica nos processos de sindicâncias e inquéritos administrativos;

VII - a organização e a atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal e estadual de interesse do Município;

VIII – o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

 

Art. 8º A Assessoria Jurídica será composta pelas seguintes unidades:

I - Assessoria Jurídica.